Resolução CONARQ nº 20, de 16 de julho de 2004
Dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos.
Normativos
Legislação que fundamenta o uso do SEI e do processo eletrônico.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação: regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Decreto Estadual nº 45.157, de 23 de outubro de 2017
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública estadual de Pernambuco.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Lei do Governo Digital: princípios, regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos.