Decreto Municipal nº ___/____
Institui o SEI — Sistema Eletrônico de Informações como plataforma oficial para processos e documentos eletrônicos no Município da Aliança e define diretrizes de Governo Digital.
Ementa
Institui o SEI — Sistema Eletrônico de Informações como plataforma oficial para processos e documentos eletrônicos no Município da Aliança e define diretrizes de Governo Digital.
- Modernização e eficiência administrativa
- Transparência e redução de papel
- Segurança, integridade e autenticidade dos documentos
Capítulo I — Disposições preliminares e princípios
SEI como meio oficial para criação, assinatura, tramitação e gestão de documentos e processos; diretrizes de eficiência, transparência, segurança da informação, sustentabilidade, acessibilidade, interoperabilidade e LGPD. Referência: Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).